Tribunal de Contas da União B. EAFSVS/RS - Provimento parcial a pedido de reexame. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1999 [citado 3º de junho de 2025];(82):p. 79-85. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1089