Tribunal de Contas da União B. CHESF - Inspeção. Atos de gestão relativos a contas ordinárias já julgadas. Supremacia do princípio da segurança jurídica. RTCU [Internet]. 1º de julho de 1999 [citado 12º de junho de 2025];(81):p. 59-74. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1125