Tribunal de Contas da União B. Câmara dos Deputados - Interpretação do Art. 46 da Lei nº 8112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97. RTCU [Internet]. 1º de julho de 1999 [citado 30º de maio de 2025];(81):p. 82-116. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1127