Tribunal de Contas da União B. DNER - Cobrança indevida de imposto sobre tarifas de pedágio. RTCU [Internet]. 1º de julho de 1999 [citado 2º de junho de 2025];(81):p. 135-140. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1129