Tribunal de Contas da União B. MAER - Atraso no pagamento de conta de energia elétrica: legalidade de multa moratória cobrada por concessionária. RTCU [Internet]. 1º de julho de 1999 [citado 2º de junho de 2025];(81):p. 166-197. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1132