Tribunal de Contas da União B. 5º BEC - Recurso contra Acórdão julgando regularidade de contas. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1999 [citado 3º de junho de 2025];(80):p. 61-68. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1146