Tribunal de Contas da União B. Município de Bacuri/MA - Omissão no dever prestar e inexecução do objeto pactuado em convênio. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1999 [citado 3º de junho de 2025];(80):p. 397-402. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1160