Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa nº 29, de 5 de maio de 1999. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1999 [citado 3º de junho de 2025];(80):p. 417-418. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1168