Tribunal de Contas da União B. Instrução Normativa nº 39, de 11 de dezembro de 2001. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2001 [citado 3º de junho de 2025];(90):p. 218-219. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1203