Tribunal de Contas da União B. Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Aposentadoria estatutária para empregados de empresas públicas e de economia mista, ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1998 [citado 2º de junho de 2025];(78):p. 162-166. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1230