Tribunal de Contas da União B. AFE - Prazo improrrogável para recolhimento de débito. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1998 [citado 12º de julho de 2025];(78):p. 271-274. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1234