Tribunal de Contas da União B. FPM - Coeficientes de distribuição dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal e da reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1881/81. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1998 [citado 2º de junho de 2025];(78):p. 258-270. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1235