Tribunal de Contas da União B. Decisão normativa nº 22, de 18 de novembro de 1998. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1998 [citado 23º de maio de 2025];(78):p. 324. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1240