Tribunal de Contas da União B. Resolução TCU nº 116, de 11 de novembro de 1998. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1998 [citado 4º de outubro de 2025];(78):p. 326. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1242