Tribunal de Contas da União B. Mandado de segurança nº 22.643-9 - STF. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1998 [citado 2º de junho de 2025];(78):p. 339-340. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1245