Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa nº 23, de 2 de setembro de 1998. RTCU [Internet]. 1º de julho de 1998 [citado 26º de junho de 2025];(77):p. 325. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1265