Tribunal de Contas da União B. UFBA - Cobrança de multas por atraso no pagamento de tarifas às concessionárias de serviços públicos - Consulta. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1998 [citado 19º de maio de 2025];(76):p. 71-73. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1273