1.
Tribunal de Contas da União B. ECT - Descumprimento de cláusula constante de contrato de franquia - Recurso de Reconsideração. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1998 [citado 19º de maio de 2025];(76):p. 74-98. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1274