Tribunal de Contas da União B. Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA - Débito imputado a sucessores - Recurso de Reconsideração. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1998 [citado 18º de maio de 2025];(76):p. 206-215. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1282