Tribunal de Contas da União B. CODOMAR - Inclusão de responsável em lista de inelegíveis - Embargos de declaração em prestação de contas. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1998 [citado 18º de maio de 2025];(76):p. 216-230. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1283