Tribunal de Contas da União B. Instrução Normativa nº 021, de 29 de abril de 1998. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1998 [citado 18º de maio de 2025];(76):p. 261-264. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1287