Tribunal de Contas da União B. Resolução TCU n° 113, de 20 de maio de 1998. RTCU [Internet]. 1º de abril de 1998 [citado 18º de maio de 2025];(76):p. 268-270. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1290