Assis CE de. Criação de Hipótese de Dispensa de Licitação por meio de Lei “Promulgada”: Um Caso de Inconstitucionalidade no Estado do Amazonas. RTCU [Internet]. 1º de setembro de 2015 [citado 5º de junho de 2025];(134):p.54-60. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1341