1.
Tomazette M, Ferreira DC, Filho ND. Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência. RTCU [Internet]. 4º de dezembro de 2018 [citado 4º de junho de 2025];1(141):54-73. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1488