Oliveira JA de. A ímproba “opção” oferecida pelo § 5º do art. 133 da Lei 8.112/1990 a quem acumula cargos ou empregos públicos de forma ilícita. RTCU [Internet]. 25º de setembro de 2019 [citado 3º de junho de 2025];1(142):34-48. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1545