Lima W. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). RTCU [Internet]. 25º de setembro de 2019 [citado 3º de junho de 2025];1(142):65-72. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1548