Carrusca de Oliveira E, de Almeida Zeferino MR. Antinomias jurídicas da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 32/2018. RTCU [Internet]. 5º de julho de 2023 [citado 29º de junho de 2025];(151):188-212. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1944