Gualberto Forni JP, Lima LH. Acordo de não persecução civil: O choque entre o art. 17-B, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (reformada pela Lei nº 14.230/2021) e a autonomia constitucional do Tribunal de Contas. RTCU [Internet]. 6º de dezembro de 2023 [citado 2º de junho de 2025];(152):41-65. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2016