Pinheiro Oliveira MV. O controle dos atos discricionários pelo Tribunal de Contas da União: Control of Discretionary Acts by the Federal Audit Court. RTCU [Internet]. 6º de dezembro de 2023 [citado 2º de junho de 2025];(152):227-58. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2023