Rodrigues do Espírito Santo LJ. A autonomia teórica processual do controle de políticas públicas. RTCU [Internet]. 26º de junho de 2024 [citado 31º de maio de 2025];153(1):170-89. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2125