Oliveira OC de. Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?. RTCU [Internet]. 1º de setembro de 2008 [citado 19º de maio de 2025];(113):p. 13-32. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/362