Fajardo CMS. Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 3º de junho de 2025];(111):p. 19-37. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/449