Martins IG da S. Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais – reflexões sobre sua disciplina jurídica – opinião legal. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 2º de junho de 2025];(111):p. 55-64. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/452