Veloso AC. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 1º de junho de 2025];(108):19-26. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/465