Gallotti LO. As concessões de aposentadoria, o princípio do contraditório, a decadência administrativa e o decurso do tempo. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2006 [citado 22º de junho de 2025];(107):p. 7-10. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/488