Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa Nº 46, de 25 de Agosto de 2004. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2005 [citado 2º de junho de 2025];(104):p. 87-94. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/552