Araújo CML de. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e seu campo de aplicação nos julgados do TCU. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2004 [citado 31º de maio de 2025];(102):p. 19-28. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/605