Kozlowski W. AS licitações e os mecanismos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 16). RTCU [Internet]. 1º de julho de 2004 [citado 4º de julho de 2025];(101):p. 43-48. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/637