Macedo CAA de. Decisão do Tribunal de Contas da União pode contrariar decisão judicial transitada em julgado?. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2003 [citado 2º de junho de 2025];(95):p. 46-52. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/741