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Búrigo VA. O Controle de constitucionalidade dos atos normativos pelos Tribunais de Contas. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2002 [citado 3º de junho de 2025];(94):p. 48-54. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/768