Tribunal de Contas da União B. Decisão normativa nº 48, de 4 de dezembro de 2002. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2002 [citado 3º de junho de 2025];(94):p. 306. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/810