1.
Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa nº 44, de 2 de outubro de 2002. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2004 [citado 2º de junho de 2025];(94):p. 310-314. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/812