Tribunal de Contas da União B. Resolução TCU nº 152, de 2 de outubro de 2002. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 2002 [citado 1º de junho de 2025];(94):p. 316-322. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/814