Tribunal de Contas da União B. DNER - Cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre pedágio de trechos rodoviários pelas empresas concessionárias. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2002 [citado 16º de junho de 2025];(92):p. 130-141. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/823