Tribunal de Contas da União B. Petrobras - Aplicabilidade de atualização monetária sobre débitos de multas infligidas pelo TCU. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2002 [citado 16º de junho de 2025];(92):p. 283-291. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/827