1.
Tribunal de Contas da União B. Decisão normativa, nº 45, de 15 de maio de 2002. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2002 [citado 9º de julho de 2025];(92):p. 295-296. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/828