Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa, nº 40, de 24 de abril de 2002. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2002 [citado 3º de junho de 2025];(92):p. 297-298. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/829