Tribunal de Contas da União B. Instrução normativa nº 41, de 15 de maio de 2002. RTCU [Internet]. 1º de abril de 2002 [citado 30º de maio de 2025];(92):p. 298-299. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/830