Tribunal de Contas da União B. TRT/2ª Região - Recurso contra devolução de valores de gratificação paga indevidamente a servidores não-ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes. RTCU [Internet]. 1º de janeiro de 2002 [citado 23º de maio de 2025];(91):p. 111-118. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/840