Carvalho TMT de. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: aspectos sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011. RTCU [Internet]. 1º de setembro de 2012 [citado 3º de julho de 2025];(125):p. 124-133. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/114